ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor
Lucemir do Amaral, no sentido que o
mesmo informe nossa Casa de Leis se a Administração Municipal possui projeto de
lei complementar sobre a regulamentação de expedição de alvara de construção, nos termos do Ofício CODIN nº
10485.2017/PTM SJC do Ministério Público do Trabalho datado em 06/09/2017 em
anexo à esta propositura.
