Dados abertos
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Autoria:
Poder Executivo
Concluido
Secretaria - Legislativa
19-04-2016
Projeto de Lei Ordinária
REGULAMENTA O INCISO V, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PREVER OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS DE PREENCHIMENTOS, POR SERVIDORES EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Anexos da Tramitação

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