Dados abertos
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Autoria:
Poder Executivo
Concluido
Secretaria - Legislativa
26-10-2016
Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA SOBRE MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE O RECOLHIMENTO DO IPTU, ISSQN, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E AOS DÉBITOS DE OUTRAS NATUREZA, PARA PAGAMENTOS A VISTA  OU EM PARCELAMENTO E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Anexos da Tramitação

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