Dados abertos
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Autoria:
Poder Executivo
Concluido
Secretaria - Legislativa
24-07-2017
Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA SOBRE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE O RECOLHIMENTO DO IPTU, ISSQN, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA E AOS DÉBITOS DE OUTRA NATUREZA, PARA PAGAMENTO À VISTA OU EM PARCELAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos da Tramitação

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