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Número do Documento:
13
Número do Protocolo:
87
Autor:
Paulo César Bilard de Carvalho - Téo
Situação:
Protocolado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
20-03-2023
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei Ordinária
Ementa
“Modifica o artigo 7º e acrescenta o artigo 8º à Lei 682/2021, que dispõe sobre o controle de emissão de sons e ruídos no município, visando a proteção do sossego e bem estar da população”.
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Anexos da Tramitação
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