Processo Legislativo

Número do Documento: 4

Número do Protocolo: 121

Autor: Poder Executivo

Situação: Protocolado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 02-04-2024

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Complementar

Ementa ACRESCENTA O INCISO VIII NO ARTIGO 9º E ARTIGO 27A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

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