REQUEIRO a MESA após ouvido o Douto Plenário e
Dispensadas as Formalidades Regimentais, para que a Mesa Administrativa da
Câmara Municipal de Canas, inclua em Regime de Urgência Especial na pauta da 62ª
Sessão Ordinária na data de 2 de abril de 2024, o seguinte Projeto do Executivo:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2024 - ACRESCENTA O INCISO VIII NO
ARTIGO 9º E ARTIGO 27A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, para que venha receber parecer do
Relator Especial devido a importância que os Projeto requer, afim de evitar a
perda de sua oportunidade de acordo com a justificativa abaixo. JUSTIFICATIVA A propositura merece especial atenção e
urgência em sua apreciação pois o Projeto acima mencionado visa alterar e
aprimorar a legislação vigente, possibilitando a designação de servidores
efetivos para ocuparem de forma temporária outros cargos efetivos mediante
justificativa fundamentada. Por ser tratar de projeto
de suma importância, contamos com a compreensão e
