PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2023 - PODER EXECUTIVO
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INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANAS.
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Convite - "MUTIRÃO DA CIDADANIA 2023".
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Convite Prefeitura de Canas - 29/11/2023
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Ato nº 11/2023 - Feriado e Ponto Facultativo - Finados
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Ato nº 10/2023 - Ponto Facultativo 13 de outubro
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Convite e Edital Audiência Pública Câmara LOA 2024
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Ato nº 09/2023 - Feriado e Ponto Facultativo 7 de setembro
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Ato nº 7/2023 - Horário de Funcionamento Recesso de Julho 2023
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Considerando que a Câmara Municipal encerrou suas atividades legislativas no primeiro semestre de 2023 com a realização da última Sessão Ordinária em 20/06 e Sessão Extraordinária em 28/06, iniciando-se o recesso legislativo em 01/17/2023;
Considerando que devido ao recesso legislativo a Câmara Municipal aproveita este período sem as sessões ordinárias e concede férias aos servidores;
Considerando ainda os princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade, resguardado o interesse público;
O Vereador Laerte Zanin, Presidente da Câmara Municipal de Canas, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art.19, I, letra “a” do Regimento Interno, RESOLVE em caráter excepcional, que os serviços administrativos da Câmara Municipal funcionarão de 03/07/2023...
Ato nº 06 e Decreto PM Canas nº 22 - Feriado e ponto facultativo
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