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Câmara Municipal de Canas

Processo Legislativo

Câmara Municipal de Canas

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28
1431
Mauro José Lopes da Silva
Tramitando
Poder Executivo
03-03-2020
Indicação
ao Prefeito Municipal de Canas, Senhor Lucemir do Amaral, solicitando que envie projeto de lei referente a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer. JUSTIFICATIVA Venho através desta propositura apresentar estudos que apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças, dentre eles permite o autoconhecimento, estimula as competências, gera resiliência, melhora a atenção e concentração, melhora a expressividade, incita à criatividade, desenvolve laços afetivos, aprende a viver em sociedade, melhora a saúde e muitos outros benefícios. Por isso dar o direito de brincar é fundamental no desenvolvimento de uma criança. O ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 16, que estabelece que a criança tem o direito a brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que isso se torne eficaz é fundamental um ambiente adequado, onde se tenha segurança, pro

Anexos da Tramitação


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Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

06/03/2020 - 10:52:18 Poder Executivo
02/03/2020 - 09:07:00
Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação