Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 15

Número do Protocolo: 184

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Arquivado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 16-04-2021

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 15/2021, Modifica o art. 2º e 3º da Lei nº 555 de 31 de julho de 2017 e dá outras providências.

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