Dados abertos
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Autoria:
Alceu Moreira da Cunha Júnior
José Francisco de Castro Silva
Tramitando
Secretaria - Legislativa
27-05-2021
Projeto de Lei Ordinária
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR QUE NAS ESCOLAS, PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS, O LAZER E A RECREAÇÃO SEJA COM BRINQUEDOS COM ACESSIBILIDADE TOTAL PARA CRIANÇAS COM E SEM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos da Tramitação

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