Dados abertos
25
368
Autoria:
Poder Executivo
Protocolado
Secretaria - Legislativa
25-06-2021
Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA SOBRE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE O REGULAMENTO DO IPTU, ISSQN, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS E AOS DÉBITOS DE OUTRA NATUREZA, PARA PAGAMENTO À VISTA OU EM PARCELAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Anexos da Tramitação

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