Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 26

Número do Protocolo: 368

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Protocolado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 25-06-2021

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INC. VII DO ART. 4º, DA LEI 441 DE 02 DE MARÇO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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