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Número do Documento:
30
Número do Protocolo:
396
Autor:
Mauro José Lopes da Silva
Situação:
Protocolado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
30-07-2021
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei Ordinária
Ementa
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Canas, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas
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