Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 34

Número do Protocolo: 416

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Protocolado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 12-08-2021

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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