DISPÕE SOBRE A
DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM
PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA INSTALAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AO ESTUDANTE
E UNIDADE DE SAÚDE – ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
