Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 46

Número do Protocolo: 603

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Protocolado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 18-10-2021

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INC. III DO ART. 2º E ART. 3º DA LEI MUNICIPAL No. 656 DE 30 DE JUNHO DE 2021.

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