Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 47

Número do Protocolo: 603

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Protocolado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 15-10-2021

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INC. I DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL No. 652 DE 07 de maio de 2021

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