Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 9

Número do Protocolo: 10

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Arquivado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 26-01-2022

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa ALTERA A LEI Nº 383 DE 22 DE MAIO DE 2009

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