DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MUNIICPAIS COM O USO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE, TRATORES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS EM BENEFÍCIO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E DE QUALQUER ATIVIDADE AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE CANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
