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Número do Documento:
17
Número do Protocolo:
202
Autor:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
13-04-2022
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei Complementar
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 17/2022 "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº. 316 DE 21 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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