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Número do Documento:
21
Número do Protocolo:
242
Autor:
Poder Executivo
Situação:
Protocolado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
29-04-2022
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei Ordinária
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II E ACRESCENTA INCISO III NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 591 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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