Processo Legislativo

Ementa DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 8º, ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO, REVOGA O ART. 9º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 512 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015 E REVOGA AINDA A Nº 514 DE 04 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.