AUTORIZA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A DESISTIR DAS AÇÕES OU EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, ASSIM DEFINIDA NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 513 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Tramitação
Número do Documento: 1
Data: 12-08-2022
Categoria: Parecer Favorável
Setor: Secretaria - Legislativa
Descrição: Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento Projeto 34
