Processo Legislativo

Ementa AUTORIZA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A DESISTIR DAS AÇÕES OU EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, ASSIM DEFINIDA NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 513 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.