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Número do Documento:
9
Número do Protocolo:
74
Autor:
Poder Executivo
Situação:
Protocolado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
09-03-2023
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei Ordinária
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA SOBRE MULTAS E JUROS INCIDENTES NO RECOLHIMENTO DE: IPTU, ISSQN E TAXAS MUNICIPAIS, PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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