Dados abertos
13
87
Protocolado
Secretaria - Legislativa
20-03-2023
Projeto de Lei Ordinária
“Modifica o artigo 7º e acrescenta o artigo 8º à Lei 682/2021, que dispõe sobre o controle de emissão de sons e ruídos no município, visando a proteção do sossego e bem estar da população”.

Anexos da Tramitação


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