Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 6

Número do Protocolo: 310

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Protocolado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 01-08-2023

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Complementar

Ementa ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES PARA FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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