Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 20

Número do Protocolo: 310

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Protocolado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 01-08-2023

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIGAÇÃO DA CANALIZAÇÃO DO ESGOTO À REDE COLETORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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