DISPÕE
SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE ANISTIA SOBRE MULTAS E JUROS
INCIDENTES NO RECOLHIMENTO DE: IPTU, ISSQN E TAXAS MUNICIPAIS, PARA PAGAMENTO À
VISTA OU PARCELADO, PREVISTA NA LEI ORDINÁRIA Nº 733 DE 27 DE MARÇO DE 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS