Processo Legislativo

Número do Documento: 23

Número do Protocolo: 357

Autor: Poder Executivo

Situação: Protocolado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 30-08-2023

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 564, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos da Tramitação

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