Processo Legislativo

Número do Documento: 25

Número do Protocolo: 399

Autor: Poder Executivo

Situação: Protocolado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 14-09-2023

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI No. 658 DE 30 DE JUNHO DE 2021 E ALTERAÇÃO DO INC. VII, DO ART. 4º, DA LEI 441 DE 02 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos da Tramitação

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