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Número do Documento:
28
Número do Protocolo:
416
Autor:
Poder Executivo
Situação:
Protocolado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
28-09-2023
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei Ordinária
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL No. 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998.
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