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Número do Documento:
38
Número do Protocolo:
479
Autor:
Paulo César Bilard de Carvalho - Téo
Situação:
Protocolado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
28-11-2023
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei Ordinária
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 38/2023 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIO E PIROTECNIA NO MUNICÍPIO DE CANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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