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Câmara Municipal de Canas
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Número do Documento:
1
Número do Protocolo:
65
Autor:
Edison Afonso de Lima
Situação:
Protocolado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
04-03-2024
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei Ordinária
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAS-SP".
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