Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 4

Número do Protocolo: 121

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Protocolado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 02-04-2024

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Complementar

Ementa ACRESCENTA O INCISO VIII NO ARTIGO 9º E ARTIGO 27A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

Este documento não possui anexo até o momento.