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Número do Documento:
10
Número do Protocolo:
267
Autor:
Poder Executivo
Situação:
Protocolado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
27-05-2024
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei Ordinária
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL – NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
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Anexos da Tramitação
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