18
367
Poder Executivo
Protocolado
Secretaria - Legislativa
07-08-2024
Projeto de Lei Ordinária
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INC. VIII, DO ART. 5°, DA LEI 160 DE 27 DE AGOSTO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este documento não possui anexo até o momento.
