Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 1

Número do Protocolo: 64

Autoria:

Mesa Administrativa

Situação: Protocolado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 03-02-2025

Tipo da Matéria: Projeto de Emenda a LOM

Ementa PROJETO DE EMENDA DA LOM N° - MODIFICA OS PARAGRAFOS 2°E 3°DO ART.130 DA LEI ORGANICA

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