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Dados abertos
Número do Documento:
9
Número do Protocolo:
98
Autoria:
Poder Legislativo
Situação:
Protocolado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
13-02-2025
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei Ordinária
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE DEIXAR INICIADOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE NATUREZA CONTÍNUA AO FINAL DE CADA MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Anexos da Tramitação
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