Dados abertos
17
282
Autoria:
Thalissa de Souza do Amaral
Protocolado
Secretaria - Legislativa
10-04-2025
Projeto de Lei Ordinária
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE FURA-FILA NAS MARCAÇÕES DA SAÚDE PÚBLICA E ESTABELECE PUNIÇÕES PARA SERVIDORES PÚBLICOS QUE COLABORAREM COM ESSA PRÁTICA, ALÉM DE ESTABELECER SANÇÕES PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES ENVOLVIDOS.”

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
10/04/2025 - 11:12:06 Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação