Ata Sessão Ordinária nº 51/2023

Ata Sessão Extraordinária Subsequente nº 53/2023

Ata Sessão Ordinária nº 50/2023

Requerimento Urgência Especial nº 8/2023

Ata Sessão Extraordinária Subsequente nº 52/2023

Ata Sessão Ordinária nº 49/2023

Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023

Projeto de Resolução nº 7/2023

Ata Sessão Extraordinária Subsequente nº 51/2023

Ata Sessão Extraordinária nº 50/2023