Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CANAS
VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa: AO MINISTRO DOS TRANSPORTES, DR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES, AO DEPUTADO FEDERAL, DR. ARNALDO FARIA DE SÁ, AO DIRETOR DA ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, DR. JORGE LUIZ BASTOS E AO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAS, SENHOR LUCEMIR DO AMARAL.
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA SOBRE MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE O RECOLHIMENTO DO IPTU, ISSQN, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E AOS DÉBITOS DE OUTRAS NATUREZA, PARA PAGAMENTOS A VISTA OU EM PARCELAMENTO E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
