Ementa: DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE CANAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa: AO ILUSTRÍSSIMO SUPERINTENDENTE DO D.E.R., DR. ARMANDO COSTA FERREIRA, AO DIRETOR REGIONAL DO DER - DR6, SENHOR ANTONIO MOREIRA JÚNIOR, E AO RESPONSÁVEL PELA RESIDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DO DER.
Ementa: REGULAMENTA
O INCISO V, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PREVER OS CASOS,
CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS DE PREENCHIMENTOS, POR SERVIDORES EFETIVOS, DOS
CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
