Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 52

Número do Protocolo: 636

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Protocolado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 27-10-2021

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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