Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 4

Número do Protocolo: 10

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Poder Executivo

Data: 01-02-2023

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa CRIA O NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO – PEAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data de Recebimento	Destinatário	Observação
09/02/2023 - 14:18:10	Poder Executivo
Ínicio da Tramitação